AREsp 2697907 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RAFAEL DE BRUNS contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/06/2024. Concluso ao gabinete em: 26/08/2024. Ação: ação anulatória de ato jurídico e embargos à execução propostos por ANTONIO CARLOS POLSAQUE e OUTROS em face do agravante, envolvendo instrumento particular de transação firmado com o objetivo de formalizar a retirada do agravante do Grupo Baselog. Decisão: julgou improcedente a ação anulatória e acolheu os embargos à execução a fim de extinguir a execução. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante apenas para corrigir erro material constante da sentença em relação ao número dos processo, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE TERIA DESCUMPRIDO OS TERMOS DO CONTRATO QUANTO AO REGISTRO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO PERANTE À JUNTA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AOS NÚMEROS DOS PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 340) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 373, I, 489 e 1.022, II, do CPC, afirmando que acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato "de os recorridos não terem comprovado a tentativa de retirada perante a JUCEPAR e a respectiva negativa do órgão" (e-STJ, fl. 402) a fim de cumprir o acordo, acentuando que, nos processos de dissolução parcial, foi determinada a retirada do agravante liminarmente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, que a parte agravada "comprovou nos autos a impossibilidade de promover a saída do sócio retirante perante a Junta comercial, em decorrência dos bloqueios extrajudiciais, por meio da juntada de certidões que registram a existência de gravames administrativos que impedem a alteração do contrato social das empresas que os litigantes integravam" (e-STJ, fl. 374), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não há que se falar em violação dos aludidos dispositivos infraconstitucionais. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à impossibilidade de cumprimento, pelos recorridos, da obrigação acordada no instrumento particular de transação celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 262) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.