AREsp 2777026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por VALDELIRIO AGOSTINETTO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fls. 546-547): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - ENCARGOS FINANCEIROS - ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO DEMONSTRADO - EFEITO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que caso de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação constitui o devedor em mora e será o termo inicial para a incidência dos moratórios e correção juros monetária. Na espécie, não demonstrada pelo demandado a ocorrência de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, prevalece a pretensão do demandante, na forma dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 569-586), o recorrente apontou violação dos arts. 5º, LV, da CF e 373, I, 700, § 2º, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou que não foi permitida a produção de prova pericial para verificar a abusividade dos juros e encargos, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, afirmou que a ação monitória foi instruída inadequadamente, sem um demonstrativo detalhado da evolução do débito, o que impossibilitou a verificação da liquidez do crédito. Contrarrazões às fls. 627-630 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, a pretensão recursal relativa à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula 284/STF, porquanto não houve oposição de embargos de declaração na origem, demonstrando-se deficiente a fundamentação. Ademais, deve-se ressaltar que o recurso especial não é a via própria para o debate de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto a análise da matéria não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Por fim, o insurgente argumenta que a ação monitória foi mal instruída, pois não incluiu um demonstrativo detalhado da evolução do débito, o que impediu a verificação da liquidez do crédito, contrariando os artigos 373, I e 700, § 2º, I do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se a seguinte fundamentação do Tribunal de origem (e-STJ, fl. 550): De início, não prospera a alegação do recorrente de incongruência do demonstrativo da dívida e o contrato celebrado, porquanto a parte autora anexou a inicial cópia integral do contrato firmado entre as partes e demonstrativo da dívida com indicação do nome do demandado e seu respectivo CNPJ, logo, não há que se falar em equívoco na cobrança. Dessa forma, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. VIOLAÇAO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST F. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.