AREsp 2804975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria versada sobre a abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao entendimento consolidado no Tema 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS) sobre a discussão da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de prova documental em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria versada sobre a abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada ao entendimento consolidado no Tema 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto nos termos do decisum
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante