AREsp 1777708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos das decisões que inadmitiram os recursos especiais nos quais ÍTALO BELON NETO e PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA. se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de fls. 3.760/3.772. As partes agravantes requerem o provimento de seus recursos. A parte adversa apresentou contraminutas (fls. 4.238/4.257 e 4.396/4.415). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque as partes agravantes não refutaram adequadamente as decisões agravadas. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE ÍTALO BELON NETO (fls. 4.196/4.198) Em relação à afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, o colegiado consignou que "(..) No que diz respeito ao julgamento extra petita, com aplicação dos artigos 128 e 460 do CPC, referente aos valores alusivos ao débito fiscal e ao patrimônio conhecido, é de se notar que tais importâncias foram sim discutidas nos autos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, restando evidente que a pretensão do embargante é a rediscussão do julgado" (ED 1- mov.1.1-p. 25). Logo, para reverter tal orientação, inafastável o revolvimento e cotejo de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). Outrossim, para apurar os limites da indisponibilidade ou mesmo a responsabilidade do recorrente, bem como para aferir a existência de prova da constituição do débito fiscal, imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. Aliás, se a medida de indisponibilidade de bens foi decretada, mediante análise das provas, para infirmar a conclusão a que chegou o colegiado, imprescindível incursionar pela seara probatória, análise que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fl. 4.352): Com efeito, mediante análise das provas, o colegiado aferiu patrimônio, apontou a prova constituída do crédito e a responsabilidade das pessoas físicas (sócios), logo, para infirmar tais conclusões, imprescindível incursionar pela seara probatória, análise que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). As partes agravantes, entretanto, nas razões de seus agravos em recurso especial, reafirmam o argumento de violação a dispositivos de lei federal e apresentam razões breves e genéricas sobre questão puramente jurídica em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, deixando de contextualizar a hipótese dos autos com a tese argumentativa e de descrever apontamentos específicos quanto a possíveis circunstâncias incontroversas. Confira-se: AGRAVO DE ÍTALO BELON NETO (fls. 4.220/4.228) Ficou incontroverso nos autos (Fazenda acatou, valores constam escritos, TJ consolidou entendimento) que o patrimônio das empresas rés na ação é muito, muito superior À dívida que se cobra. A Fazenda pedia, pois, bloqueio de bens em certo valor, equivalente à dívida que consolidou. Só que o julgador lhe deu mais do que ela pediu. Resolveu bloquear todos os bens, de todos os envolvidos, empresas e sócios, indiscriminadamente. Isso viola a lei. Se o TJPR decide assim, mesmo quando a lei proíbe, então houve de fato uma evidente negativa de vigência À lei, em especial os artigos 128 e 460 do CPC/73 (então vigente), que veda ao Juízo proferir sentença a favor da parte autora, de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, bem como determina que a decisão seja proferida nos limites da lide. Essa era matéria do RESP. De direito. Em nada obstado pela súmula 7. .. Por sua vez, desde o início a cautelar fiscal era incabível, afrontando regras básicas da própria lei que a cogita, a lei 8397/92, em seus artigos 1º., 2º., e 3º. A cautelar foi iniciada sem se saber o valor certo da dívida fiscal, sem saber o valor do patrimônio das rés, e portanto sem se saber se aquele era maior que este. .. Ou seja, restou reconhecido no julgado que o ora Recorrente foi "gerente" das sociedades durante período reduzido e, mesmo tendo ciência disso, o Tribunal negou-se a determinar ser sua responsabilidade limitada ao período em que esteve à frente da empresa, violando também o art. 4.º, § 1.º, "a" da lei 8.397/1992. Também devem incidir os artigos 134 e 135 da lei 5.172/66 (CTN) que, de igual modo, prevêem responsabilidade do sócio apenas por dívidas havidas ao tempo em que participava da empresa. AGRAVO DE PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 4.379/4.386) O v. acórdão recorrido não levou em consideração o patrimônio das rés quando de seu veredito, mas apenas o capital social de UMA DAS empresas, não podendo, assim, ter tido condições de aplicar corretamente a norma do art. 2.º, VI da lei de cautelar fiscal. Isso constou das razões de RESP. Isto não foi apreciado na decisão ora agravada. Também constou um cotejo claríssimo mostrando a divergência jurisprudencial, entre a decisão recorrida e paradigmas, inclusive deste mesmo STJ. Repita-se, há precedentes em sentido claramente OPOSTO ao da decisão recorrida, mostrados em cotejo analítico. Esse era um fundamento para aceitar o seguimento do RESP. A r decisão recorrida, porém, nem sequer tratou disso. Negou seguimento ao RESP sem sequer verificar que houve cotejo com paradigma, para fins d mostrar o dissídio. Por isso ela deve ser reformada. Este é o ponto central. Então, se houve uma decisão que violou a letra da lei (art. 105, III, a da CF/88), cabe recurso especial. Se isto está fundamentado e há precedentes de que o STJ analisa tais questões, então há sim a viabilidade de o RESP ser conhecido e julgado no STJ. Se há a viabilidade, eis, senhores, o requisito legal para que se dê seguimento ao RESP. Ele deve ser apreciado, e deve ser apreciada a questão estritamente processual que está em jogo neste recurso. Por isso se conclui que o objeto do RESP, no caso em tela, é distinto das hipóteses de negativa de que trata a decisão agravada, não podendo esta servir para inadmissão daquele. Incide a hipótese de cabimento deste agravo, portanto (artigo 1042, § 1º, II, do CPC). A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023, sem destaque no original.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 489 DO CPC. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2. Descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos constitucionais em Embargos de Declaração (art. 93 da CF), mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela parte recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Depreende-se pela análise do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não atacou de forma específica o único fundamento da decisão de admissibilidade que amparava a Súmula 7 do STJ: "ocorrência de coisa julgada". 5. É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. Ademais, cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 6. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.470/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022, sem destaque no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA