AREsp 2780072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INOVA CONSULTORIA EM FRANQUIAS LTDA (INOVA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, INOVA alegou a violação dos arts. 10 do NCPC e artigos 413, 421, 422, 475, 478, 479 e 884 do CC, ao sustentar que (1) não poderia haver o julgamento antecipado da lide se foi requerida prova, negada, e, posteriormente, foi considerada a sua necessidade, pois não foi permitida a manifestação da parte interessada. (2) Defende que cumpriu substancialmente o contrato firmado entre as partes, inexistindo enriquecimento ilícito. (1) Do julgamento antecipado Assim se posicionaram os julgadores a respeito do tema: Não se observa o bradado cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide. O julgamento do processo conforme seu estado não implica em automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. .. O feito ora em desenlace estava suficientemente instruído com os documentos carreados pelas partes, tornando mesmo despicienda a dilação probatória para constatação de algo já satisfatoriamente comprovado. Assim é que, não havendo a necessidade de se produzir provas outras, podia o magistrado julgar antecipadamente a lide como de fato o fez , consoante expressa autorização contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Inexistem, portanto, vícios a inquinarem de nulidade a sentença (e-STJ, fl. 616). Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal. Incide sobre o tema a Súmula nº 7 do STJ. (2) Do contrato Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: Verifica-se, no contrato celebrado entre as partes (fls. 26/32), que o prazo de sua vigência era de 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura, que ocorreu em 01/07/2019. Registre-se que a própria apelante afirmou, na contestação e em seu apelo, que, em abril de 2020, ainda estava pendente a conclusão dos manuais de franquia, portanto, configurada a sua mora. Observa-se do e-mail acostado à fl. 111 que, de acordo com o cronograma sugerido pela ré, os manuais seriam entregues até 22/10/2019. Sobre o parágrafo primeiro da Cláusula 04 do contrato, que estabelece que os prazos ajustados em cronograma podem sofrer variações, bem asseverou o douto magistrado singular ao consignar que tal previsão "revela-se verdadeira cláusula em branco, pois omissa em relação ao prazo adicional para conclusão do trabalho contratado, devendo ser interpretada segundo os princípios da boa-fé objetiva e probidade na execução". Ademais, da análise do conjunto probatório, não restou evidenciado que o inadimplemento contratual da ré se deu por culpa exclusiva da autora. Nem se diga da aplicabilidade à espécie da teoria do adimplemento substancial. .. Na hipótese dos autos, não foram atingidos os fins sociais e econômicos do contrato, uma vez que não se revelou útil à autora a manutenção da avença. Logo, não há falar-se em adimplemento substancial da prestação pela ré. (e-STJ, fls. 619/622). Assim, rever as conclusões quanto à inexistência de cumprimento substancial do contrato demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GW, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.