AREsp 2633862 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/03/2024. Concluso ao gabinete em: 28/06/2024. Ação: indenizatória ajuizada por GISLAINE APARECIDA LOPES em face da agravante e de VALPAMED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA em virtude de danos decorrentes de acidente de trânsito com motorista da segunda ré. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as partes rés no pagamento de Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO Acolhimento de ação indenizatória por danos materiais Recurso da ré Unimed sustentando sua ilegitimidade de parte para responder pela ação proposta Não há discussão sobre a responsabilidade culposa de empresa terceirizada pela ré para transporte de pacientes Logotipo da Unimed no veículo empregado pela denunciada da lide e cujo motorista foi o causador do acidente Responsabilidade solidária evidente Sentença mantida Recurso improvido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 937, III e 932, III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que se trata de responsabilidade subjetiva de ato praticado por preposto de empresa autônoma. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à configuração da legitimidade passiva da parte agravante para responder por ato praticado por empregado de empresa parceira, que realizava transporte em favor da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.