AREsp 2734713 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CELIA MARIA ASSIS DE NARCISO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/7/2024. Concluso ao gabinete em: 27/9/2024. Ação: de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por BEN HUR ALVARES DE OLIVEIRA e ZANIA MARA ALVARES OLIVEIRA em desfavor da agravante, em virtude de doação de bem imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a intimação pessoal da ré, via oficial de justiça, para a desocupação voluntária do imóvel, e, caso descumprida a obrigação, determinar a expedição de mandado de imissão na posse, julgando improcedente a reconvenção. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO COMPROVADO. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2. A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 3. Se o conjunto probatório demonstra que o autor da ação reivindicatória adquiriu o imóvel através de Escritura Pública de Doação, há presunção juris tantum da propriedade, cabendo à ré produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. (e-STJ Fl. 348) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 9, 10 e 1.022 do CPC; 548, 549, 1.829, III, e 1.830 do CC. A par da negativa de prestação jurisdicional, aponta que não fora considerada a violação da coisa julgada, mormente ante a existência de sentença de reconhecimento de união estável entre a doadora do bem e a parte agravante, retroativa à data da doação. Sustenta, assim, a nulidade da doação universal do bem imóvel em litígio, configurando doação inoficiosa de sua companheira, sem o seu conhecimento. Refere a impossibilidade de convalidação dos atos nulos, porquanto não foram resguardados os direitos da companheira sobre o bem imóvel (direito real de habitação). Aduz que não lhe fora oportunizado o contraditório sobre as provas/áudios acostados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, mas não especifica os incisos que teriam sido contrariados, o que evidencia a deficiência de sua fundamentação. É importante salientar que a menção genérica ao artigo de lei supostamente violado sugere a interpretação de que a alegada violação se refere apenas ao seu caput, que serve meramente como introdução ao conjunto de normas estabelecidas nos seus incisos, parágrafos e alíneas. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023 e AgInt no AREsp n. 2.158.801/RJ, Quarta Turma, DJe de 6/11/2023. Ademais, em seu recurso especial, a agravante deixou de especificar claramente a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, o que enseja o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Nesse mesmo passo, os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 9 e 10 do CPC e 1.829, III, e 1.830 do CC, havendo mera citação dos referidos dispositivos nas razões recursais, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas De toda sorte, o Tribunal de origem, ao analisar a pretensão da agravante, assim se manifestou: .. Na hipótese, após ler atentamente a prova produzida, constatou- se que a parte autora demonstrou a propriedade do imóvel reivindicado, eis que adquirido através de Escritura Pública de Doação, lavrada em 28/10/2011 (DE 5). Confira-se: .. Assim, provada a propriedade do imóvel pela parte autora, competia à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, a teor do art. 373, II, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. Ao revés, pelos áudios de ordem 65/70, a própria apelante admitiu que, em razão de acordo familiar entre Edna Maria da Silva e seu irmão José de Oliveira Silva (pai dos autores), o imóvel sub judice ficaria temporariamente na propriedade daquela (doadora), a qual deveria, em vida, transferi-lo aos apelados, o que foi efetivamente realizado, fato esse, inclusive, corroborado pelos depoimentos da testemunha Regina Lúcia de Oliveira e do informante Waldyr dos Santos Souza (DE 72). Nesse ponto, sobreleva anotar que, em momento algum, a apelante impugnou as gravações colacionadas e tampouco seu conteúdo, limitando-se apenas a questionar sua extemporaneidade nas alegações finais de ordem 78, senão vejamos. .. Logo, in casu, constata-se que inexiste má-fé na conduta da parte autora, sendo certo que o contraditório foi devidamente respeitado, pois a ré teve oportunidade de se manifestar nas alegações finais e na apelação, de modo que as gravações colacionadas devem ser admitidas. E, ainda que assim não fosse, como bem asseverou o Magistrado, "na sentença proferida pela 10ª Vara de Família desta Comarca, nos autos nº 5069443-14.2018.8.13.0024, da ação de reconhecimento de união estável, o MM. Juiz reconheceu a união estável entre a ré e a doadora no período de janeiro de 2007 a 17 maio de 2018. Ademais, ao caso se aplica a regra geral dos regimes de comunhão de bens, pelo que a Sra. Edna Maria da Silva, doadora, e a Sra. Célia Maria Assis, ao tempo em que eram companheiras, tinham a união estável regida, quanto aos bens, pelo regime de comunhão parcial, o qual dispõe sobre a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. Portanto, tendo a Sra. Edna adquirido o imóvel em 1984 e se unido estavelmente apenas a partir de 2007, não há que se falar em comunicabilidade do imóvel doado" (sic) (grifei), pelo que irrelevante a anuência do cônjuge. Além do mais, a mera juntada de procuração outorgada por Edna Maria da Silva ao advogado Dr. José Olympio Soares em 08/03/2012 (DE 27), por si só, não tem o condão de tornar inválida a doação por ela realizada, porquanto não comprovadas as hipóteses legais dispostas no artigo 555 do Código Civil. Demais disso, em que pesem as alegações no sentido de que "o imóvel foi dado em garantia de dívida já no curso da União Estável no ano de 2007 (id 66967823-R 229251 -), quitada de forma parcelada com baixa da hipoteca em 07/10/2010, o que acarreta na comunicabilidade do bem" (sic), tem-se que a apelante, frise-se, não comprovou os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, eis que sequer juntou aos autos comprovação de que teria contribuído financeiramente para a quitação do respectivo saldo devedor. .. Acontece que, a despeito da doação realizada em 2011 aos apelados, a própria apelante admitiu, como visto, que o imóvel não seria de propriedade da doadora Edna Maria da Silva (DE 70), o que, por si só, já afastaria o pretendido direito real de habitação, assim como a alegação de doação inoficiosa, uma vez que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. Com essas considerações, no caso dos autos, considerando que o MM. Juiz da primeira instância, estando mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem as demandas, decidiu pela procedência do pedido reivindicatório do imóvel, não vejo como reformar ou modificar o decisum. .. (e-STJ Fls. 353/359, grifos nossos) E, ainda, em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou: .. A propósito, constou no acórdão que, a teor do artigo 373, II, do CPC, a ré não comprovou os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, mormente considerando o reconhecimento de acordo familiar entre Edna Maria da Silva e seu irmão José de Oliveira Silva (pai dos embargados) em relação à permanência temporária do imóvel sub judice na propriedade daquela (doadora), a qual deveria, em vida, transferi-lo aos embargados, o que foi efetivamente realizado, fato esse, inclusive, corroborado pelos depoimentos da testemunha Regina Lúcia de Oliveira e do informante Waldyr dos Santos Souza. À vista disso, despicienda a análise da doação universal de bens, sem qualquer ressalva, porquanto ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. Além do mais, não estaria configurada qualquer violação à coisa julgada. Vale mencionar ainda que, aberta vista para apresentação de alegações finais, a embargante sequer se insurgiu contra a veracidade dos áudios colacionados na fase de instrução probatória, isto é, antes da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, razão pela qual não há que se falar em nulidade processual. Isso porque, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou pela possibilidade de juntada de documentos em qualquer tempo ou fase processual, desde que respeitado o contraditório e inexista má-fé na conduta da parte referente à apresentação do documento em momento posterior, o que é exatamente o caso dos autos. .. (e-STJ Fl. 398/399, grifos nossos) Nesse passo, a agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/MG e que ensejaram o afastamento das teses de nulidade da doação e de eventual cerceamento de defesa, em atenção aos excertos acima consignados, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à doação, ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela possessória, ao ônus probatório da agravante e à vulneração ao contraditório e elementos informativos do processo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: "Diferentemente do sustentado pelas embargantes, não há que se falar em preclusão, visto que as matérias objeto da apelação que deu ensejo ao acórdão embargado, também foram matéria da apelação anteriormente interposta que ensejou a nulidade da sentença proferida anteriormente (fl. 298/303) e que sequer foram objeto de análise ante a cassação de oficio, da sentença (fl. 350/352).". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a não ocorrência da preclusão, demandaria, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que não é possível o conhecimento de recurso especial em que os recorrrentes afirmam que a doação feita pelo de cujus é inválida, e a Corte de origem alega que doações feitas pelo falecido às recorridas não teriam sido inoficiosas, não violando o princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros necessários, pois para alterar a decisão do tribunal a quo é necessário o reexame de matéria fático - probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 1.359.787/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019, grifos nossos.) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente à agravante (e-STJ Fl. 360) em R$ 200,00 (duzentos reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.