AREsp 2808977 - DECISAO

AREsp 2808977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Corte de origem, e o art. 1.042 do CPC/2015 estabelece o não cabimento de agravo nessas hipóteses, de modo que a interposição do agravo constitui erro grosseiro.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos pela Corte de origem, e o art. 1.042 do CPC/2015 estabelece o não cabimento de agravo nessas hipóteses, de modo que a interposição do agravo constitui erro grosseiro.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios de R$ 800,00 para R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.