AREsp 2788851 - DECISAO

AREsp 2788851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas: a demandada admitiu a prestação dos serviços, a inadimplência teve início antes da quarentena, e não ficou comprovado fato imprevisível ou inevitável que excluísse sua...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIELA BATISTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão Em Acórdão, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Odontológicos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Omissão Em Acórdão Ação De Cobrança Prestação De Serviços Odontológicos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA BATISTA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 se a crise da pandemia da COVID-19 constitui fato imprevisível ou inevitável capaz de excluir responsabilidade contratual
  3. 3 inicío da inadimplência anterior à quarentena e consequente impossibilidade de alegar caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas: a demandada admitiu a prestação dos serviços, a inadimplência teve início antes da quarentena, e não ficou comprovado fato imprevisível ou inevitável que excluísse sua responsabilidade, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhida do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento