AREsp 2812303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática, nos termos exigidos pelos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: EDILENE DALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Abusividade De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDILENE DALVA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 abusividade da taxa de juros pactuada por estar significativamente acima da média de mercado sem justificativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática, nos termos exigidos pelos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$1.500,00 para R$2.500,00 (art. 85, §11, CPC/15).