AREsp 2661511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões centrais da controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as matérias relativas aos arts. 346, §1º, e 349 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações do recorrente encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: NOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Revelia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Arts. 346 E 349 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Contratos De Locação De Equipamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Revelia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Arts. 346 E 349 Do CPC +2 more

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Parties

ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

NOP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações indicadas no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Efeito da revelia e necessidade de prova do autor (arts. 344, 345 e 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões centrais da controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as matérias relativas aos arts. 346, §1º, e 349 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações do recorrente encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial