AREsp 2708803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Execução provisória. Reforma da sentença de improcedência para condenar solidariamente a CEDAE, o Estado e o Município do Rio de Janeiro na obrigação de indenizar os danos ambientais consumados através da ausência de saneamento básico na Estrada do Outeiro Santo, e na obrigação de fazer, consistente em implementação e conclusão das obras e serviços necessários de saneamento básico que sirva a todos os moradores na localidade, por meio de instalação de infraestrutura e instalações operacionais de coleta, tratamento e descarte dos esgotos sanitários, desde as ligações residenciais até o seu lançamento final no meio ambiente. Interposição de Recurso Especial e Extraordinário pela CEDAE. Decisão agravada que rejeitou a impugnação dos executados, deixando de fixar caução e determinando o cumprimento imediato do acórdão. Afastada a alegada ausência de fundamentação. Ilegitimidade passiva da CEDAE que não foi apreciada pelo juízo a quo. Risco de supressão de instância. Execução provisória da sentença que deve prosseguir da mesma forma que a definitiva, observando o disposto no art. 520 e seguintes do novo CPC. Recurso especial e extraordinário interpostos que não possuem efeito suspensivo. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (fls. 104-108). Em seu recurso especial de fls. 114-128, sustenta a recorrente violação aos artigos 489 e 1.022, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que "o v. acórdão não analisou pedido "a" do agravo de instrumento, qual seja, a necessidade da anulação da decisão agravada vez que inobservou a argumentação da CEDAE (fls. 203/208 e 244/250) quanto a sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento de obrigação - sem culpa da CEDAE - sob a ótica da significativa alteração dos contornos fáticos da demanda" (fl. 122). Aponta, ainda, afronta aos artigos 525, § 1º, inciso III, 536, § 4º, do CPC e 248 do CC, ao argumento de que "a Companhia não é mais a responsável pelos serviços de distribuição de água nem de tratamento de esgotamento sanitário em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, em razão da concessão de tais serviços à iniciativa privada" (fl. 124). Esclarece que "a localidade abrangida por esta demanda - a Estrada do Outeiro Santo, no bairro da Taquara - pertence ao bloco 02 da concessão, arrematado pela concessionária Iguá, que passou a operar o sistema com exclusividade no dia 07/02/2022" e que "é inequívoca a impossibilidade da CEDAE executar quaisquer intervenções no tocante aos serviços concedidos a outra concessionária" (fls. 124 e 125). O Tribunal de origem, às fls. 181-185, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. .. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". .. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo em recurso especial às fls. 197-214, a agravante "questiona a violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ, mesmo após a oposição de embargos de declaração manteve seu entendimento que o enfrentamento das matérias ventiladas configuraria supressão de instância" (204). Assevera que "basta a simples leitura do v. acórdão do Tribunal local para perceber as violações aos dispositivos legais apontados pela agravante não necessitam da apreciação dos fatos e provas expostos nos autos" (fl. 204). Afirma que "a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ não observou que no curso da execução provisória, às fls. 203/208 e 244/250, a CEDAE trouxe aos autos o novo cenário fático dos autos, qual seja, que não é mais a responsável pelos serviços de distribuição de água nem de tratamento de esgotamento sanitário em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, em razão da concessão de tais serviços à iniciativa privada e , mesmo assim, o d. Juízo a quo se manteve silente a questão" (fl. 204). No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não impugnou o referido óbice, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.