AREsp 2805896 - DECISAO

AREsp 2805896 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios estava fundamentada em entendimento já firmado pela Corte de origem em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do CPC/2015 e caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo; em razão disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, do CPC)
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios estava fundamentada em entendimento já firmado pela Corte de origem em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), incidindo o art. 1.042 do CPC/2015 e caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo; em razão disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.