AREsp 2515096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas nulidades processuais referem-se a outros corréus e não afetam a situação jurídica da agravante em razão de coisa julgada; eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CAS CONSTRUTORA LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidades Processuais, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Nulidades Processuais Legitimidade Passiva Interesse De Agir Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 regularização do polo passivo após falecimento (arts. 110 e 313 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade e falta de interesse de agir da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as alegadas nulidades processuais referem-se a outros corréus e não afetam a situação jurídica da agravante em razão de coisa julgada; eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial