AREsp 2795455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO GLEBERSON DE ARAUJO SANTOS (JOAO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, JOAO alegou a violação do art. 1.022 do CPC, ao sustentar que o acórdão recorrido apresenta contradições e omissão, porquanto (i) olvidou que o recorrente, no 1º grau de jurisdição, alegou que o recorrido lhe causou dano material; (ii) não examinou a arguição de conexão entre a presente demanda e anterior ação indenizatória envolvendo as mesmas partes; (iii) ao contrário do decidido, o recorrente, desde 2017, vem se utilizando de forma mansa e pacífica do imóvel sub judice, nele exercendo sua atividade profissional. Sem razão, contudo. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Nenhum desses vícios, contudo, está presente no v. acórdão recorrido, o qual, de forma clara e indene de dúvidas, assentou seu entendimento de que a alegação de conexão apenas na apelação constituiria inovação recursal, a impedir o conhecimento da matéria pelo Tribunal de segundo grau. Outrossim, observa-se que as supostas contradições invocadas por JOAO dizem respeito às conclusões adotadas pelo TJSE - quanto à falta de arguição da ação indenizatória perante o juiz do 1º grau de jurisdição e à ausência de posse mansa e pacífica do recorrente sobre o imóvel litigioso - e as soluções que, no ver da parte, seriam as corretas. Isso, contudo, longe de se tratar de contradição interna do julgado, consubstancia mero inconformismo com o julgamento realizado, irresignação essa que não encontra guarida na estreita via dos embargos de declaração. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentou caráter nitidamente infringente. É evidente que JOAO pretendeu, em verdade, o rejulgamento da causa, para fazer prevalecer seu entendimento quanto a ela, pretensão que desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. A propósito, confira-se o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. .. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.997.043/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOAO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.