AREsp 1605088 - DECISAO

AREsp 1605088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela quantidade de droga apreendida e não houve bis in idem por terem sido...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando pressupõe reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 hipótese de bis in idem na dosimetria da pena por utilização da quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi considerada justificada pela quantidade de droga apreendida e não houve bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se