AREsp 2673827 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JANAINA DA SILVA SCHUINDT, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/05/2024. Concluso ao gabinete em: 09/08/2024. Ação: declaratória, ajuizada pela agravante, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, fundada na prescrição de dívida. Sentença (e-STJ, fls. 61/63): indeferiu a petição inicial, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. Decisão monocrática (e-STJ, fls. 166/173): indeferiu o pedido de dilação de prazo e concessão da gratuidade da justiça formulado pela agravante em apelação e determinou a sua intimação para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Acórdão (e-STJ, fls. 209/216): negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, e determinou a sua intimação para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de deserção, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. A GRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSSÃO DO BENEFÍCIO. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Em virtude de sua natureza excepcional, a gratuidade de justiça somente será concedida à parte que demonstrar, de maneira inequívoca, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem o comprometimento de sua subsistência ou de sua família. 3. Observado, no caso concreto, que a despeito da oportunidade concedida, a agravante não logrou carrear aos autos documentos aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência financeira apresentada, tem-se por correto o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso especial (e-STJ, fls. 231/240): alega violação dos arts. 98, §5º, 99, §3º, 290 e 322, §2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, demonstrada a insuficiência de recursos como motivo para o pedido de desistência e diante da ausência de processamento da causa, não seria possível a cobrança das custas processuais, mas apenas o cancelamento da distribuição. Aduz que a gratuidade da justiça deveria ser concedida, pois teria demonstrado nos autos, desde a distribuição da inicial, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, conforme declaração de hipossuficiência. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 290 e 322, §2º, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 290 e 322, §2º, do CPC, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/DF para concluir que não haveria como assegurar à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a primeira determinação para a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência teria sido datada de 31/05/2023, mais de 100 (cem) dias corridos desde a interposição da apelação, sem que houvesse sido juntado qualquer comprovante das alegações (e-STJ, fls. 222/225). Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a agravante não teria comprovado a alegada hipossuficiência financeira, de modo que não haveria como lhe assegurar os benefícios da gratuidade da justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1948504/SP, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021; e AgInt no AREsp 1604554/SP, 3ª Turma, DJe 08/05/2020; AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, DJe de 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, DJe de 24/11/2008. Outrossim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória, fundada na prescrição de dívida. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 8. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.