AREsp 2632522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Remessa Necessária Cível n. 0001836-94.2022.8.27.2722/TO, assim ementado (fls. 341-343): AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRECEDENTE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET QUANDO SE VERIFICAR TRATAR-SE DE CONTROVÉRSIA PACIFICADA - MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO ATACADA - REJULGAMENTO DO IAC APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MP. PREJUDICADA ALEGAÇÃO ACERCA DE RECURSO PENDENTE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO. DESNECESSÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. SOLUÇÃO JURÍDICA INDICADA NO PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE PERMITIRIA AFASTAR A SUA APLICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Eventual nulidade no julgamento ou na fixação da tese jurídica qualificada deve ser questionada por meios próprios, nos processos paradigmas, não nos processos gerais em que as teses serão aplicadas. 2. Caso haja o reconhecimento da nulidade ou a revisão da tese jurídica fixada no precedente qualificado, cabe à parte interessada ingressar com a medida judicial cabível para reverter a aplicação da referida tese ao seu caso concreto, seja mediante ação rescisória (Art. 966, §5º), ou outro meio que entender pertinente. 3. Se no próprio processo que serviria de precedente qualificado para todos os demais processos o Ministério Público informou que não tinha interesse no feito, ou seja, nas ocasiões em que foi intimado para intervir em processos cuja temática era idêntica a destes autos o representante do Ministério Público informou o desinteresse na questão em debate, não pode no presente momento sustentar nulidade quanto à ausência de sua intimação em primeiro grau, haja vista o reiterado desinteresse nas demandas. 4. A intimação do Órgão Ministerial em grau recursal supre a ausência de intimação na primeira instância, o que vem ocorrendo em todos os processos que tratam sobre a revalidação de diplomas na forma simplificada. 5. Conforme inteligência do Art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, cuja normatividade impõe o dever ao Agravante de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, resta evidente que o Agravo Interno é recurso de fundamentação vinculada, de devolutividade limitada às questões decidas, motivo pelo qual, tratando-se de questão não ventilada na decisão objurgada, totalmente alheia ao que foi objeto da decisão, não há como conhecer do Agravo Interno neste ponto. 6. Após a oposição dos Embargos de Declaração pelo Ministério Público, em face do acórdão proferido quando do julgamento do IAC nº 05 (Autos nº 0000009-48.2022.8.27.2722), houve o rejulgamento do feito pelo Tribunal Pleno, restando, portanto, prejudicada a alegação do Agravante de que os aclaratórios ainda estavam pendentes de julgamento, e que assim seria indevida a vinculação da decisão exarada no IAC. 7. E ainda que os Embargos de Declaração opostos pelo agravante não tivessem sido julgados, conforme entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, a publicação do acórdão proferido em sede de precedente qualificado autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 8. A sistemática dos precedentes qualificados, especialmente, em supedâneo ao princípio da segurança jurídica, torna obrigatória a aplicação da mesma solução jurídica para situações idênticas. Logo, apenas nos casos em que a parte demonstre a superação ou inaplicabilidade do precedente ao caso concreto (Distinguishing, Sinaling ou Transformation, Overrruling, Overrriding, Drawing of Inconsistent Distinctions), é que a solução jurídica indicada no precedente qualificado não será aplicada. 9. In casu, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar nenhuma das situações que permitiria afastar a aplicação do precedente qualificado, especialmente, pelo fato de que todas as questões fáticas e jurídicas alegadas nas razões recursais foram objeto de análise e debate naquele. Desse modo, o recurso também não merece ser conhecido neste ponto. 10. Agravo Interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs recurso especial em que alega que houve violação dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.667/42, arts. 9º, 10, 178, 179 c/c 279, caput, 493, parágrafo único, todos do CPC, arts. 1º e 12, caput, da Lei n. 12.016/2019 e art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 (fls. 358-379). Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, o que acarretou a superveniente perda de seu objeto (fls. 429-430). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo em recurso especial (fls. 529-538). Foi apresentada resposta ao agravo às fls. 548-561. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 576-580, pugnando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial pelo fato de a parte agravante não ter infirmado o fundamento da decisão agravada, tendo se limitado a alegar que remanesce o seu interesse recursal especialmente considerando a necessidade de se analisar o argumento de ser inaplicável a Teoria do Fato Consumado - o que, aliás, sequer foi objeto do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pela perda superveniente do objeto do recurso especial face ao acordo extrajudicial firmado entre as partes, PEDRO GUTEMBERG QUAIGUASI e FUNDACAO UNIRG. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento constantes da decisão agravada. Nesse sentido, importa transcrever os seguintes trechos das razões trazidas no agravo em recurso especial (fls. 536-538): Ocorre que, a transação firmada entre o impetrante, ora agravado, e a entidade de ensino impetrada, não obsta o conhecimento e julgamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, principalmente em razão da avença ratificar parte de premissa já refutada pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a aplicação da teoria do fato consumado. O Ministro Francisco Falcão, no R Esp 2067783/TO, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Tocantins para reconhecer a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Registre-se que além do REsp 2067783/TO, essa Corte Superior deu provimento aos recursos ministeriais (R Esp 2.068.279/TO e 2.067.633/TO) pela impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois garantida de forma precária, o que traria prejuízos graves e irreversíveis à instituição de ensino, tendo em vista o advento de prestação jurisdicional diversa da adotada em sua norma interna. O Ministério Público do Estado do Tocantins, a despeito da possibilidade mencionada na decisão recorrida de analisar a validade do acordo no primeiro grau de jurisdição, foi cerceado na sua pretensão ao exame de sua irresignação acerca da vulneração da prerrogativa constitucional da autonomia didático-científica e administrativa da UNIRG, dos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e, principalmente, da isonomia entre os portadores de diplomas médicos estrangeiros. Nem se diga que outro órgão de execução ministerial, nos autos nº 0001189-02.2022.8.27.2722, manifestou opinião diversa sobre o tema, considerando a independência funcional e ausência de vinculação deste signatário aos processos em que outro representante ministerial atue. A decisão recorrida, ao não admitir o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em razão de acordo firmado pelo impetrante e impetrado no mandado de segurança originário, com fundamento na perda do objeto, obsta a análise da Corte Superior acerca da violação dos princípios mencionados, mormente a isonomia entre os portadores de diplomas médicos estrangeiros, validando a teoria do fato consumado já refutado pelo STJ no R Esp nº R Esp 2067783/TO. O Ministério Público do Estadual integra o feito como fiscal da ordem jurídica. Nessa condição interveio no feito, indicando irregularidades, inclusive com a anuência do sodalício local a título de consolidação de título judicial precário, no processo de validação para os portadores de diplomas médicos. Não pode lhe ser negado o acesso à Corte Superior para a apreciação de seu recurso especial sob a alegação de que outros integrantes da relação processual aviaram acordo. O objeto recursal subsiste no interesse ministerial já devidamente demonstrado, não sendo afetado por acordo do qual não foi signatário. Assim, não houve perda superveniente do objeto do recurso especial, considerando também que a transação celebrada entre as partes se afigura inválida, nos termos do artigo 104, III, do Código Civil, tendo como fundamento a consolidação de título judicial precário. Nota-se que os argumentos trazidos pelo agravante não infirmam, concreta e especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja a perda superveniente do objeto em razão de acordo firmado entre as partes. O agravante apenas afirma que inaplicável a teoria do fato consumado ao caso, tese esta que sequer foi aventada no recurso especial interposto. Diante disso, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.