AREsp 2715560 - DECISAO

AREsp 2715560 - DECISAO

Por tratar-se de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, inclusive os poderes do causídico para transigir, o acordo apresentado foi homologado com fundamento no art. 487, III, b do CPC e nos arts. 34, IX e XI do RISTJ, determinando-se a...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Homologação De Acordo, Transação Judicial, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Homologação De Acordo Transação Judicial Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de autocomposição em matéria submetida ao STJ
  2. 2 Validade do negócio jurídico processual (transação judicial)
  3. 3 Poderes do causídico para transigir

Ratio Decidendi

Por tratar-se de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, inclusive os poderes do causídico para transigir, o acordo apresentado foi homologado com fundamento no art. 487, III, b do CPC e nos arts. 34, IX e XI do RISTJ, determinando-se a extinção do feito com resolução do mérito e o julgamento do agravo em recurso especial como prejudicado.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo o acordo de transação judicial apresentado pela UNIÃO às fls. 483-484
  • Extingo o feito com resolução do mérito