AREsp 2784209 - DECISAO

AREsp 2784209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (dúvida sobre a ciência da renúncia e possibilidade de conflito de interesses que impedem o conhecimento) e porque o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Renúncia De Advogado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Renúncia De Advogado Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.026 do CPC (afastamento de multa por embargos protelatórios)
  3. 3 validação da renúncia do advogado e efeitos sobre a representação do Condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (dúvida sobre a ciência da renúncia e possibilidade de conflito de interesses que impedem o conhecimento) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os segundos embargos foram considerados protelatórios e a multa aplicada pelo art. 1.026, §2º do CPC não foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.