AREsp 2617762 - DECISAO

AREsp 2617762 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados para inadmitir os recursos especiais (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA; Agravante: MARCIO HELENO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade, Não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Militar Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj +1 more

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Parties

RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA

Agravante

MARCIO HELENO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade, Não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 parcial prejudicialidade em relação ao HC 887582/SP
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e impossibilidade de transitar ao mérito

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados para inadmitir os recursos especiais (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos.
  • Publique-se.