REsp 2191484 - DECISAO

REsp 2191484 - DECISAO

Considerando que a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, o Tribunal Superior conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Autuante: IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (conhecido E Determinado O Processamento)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Auto De Infração, Multa Ambiental, Dano Ambiental, Competência Para Lavrar Auto De Infração, Princípio Da Igualdade, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Auto De Infração Multa Ambiental +5 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

IMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE

Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (conhecido E Determinado O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do IMA para lavrar auto de infração
  2. 2 natureza da responsabilidade aplicável às sanções ambientais (objetiva ou não)
  3. 3 aplicação do princípio da igualdade na fixação de multas diferenciadas por porte de embarcação

Ratio Decidendi

Considerando que a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, o Tribunal Superior conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.