AREsp 2562029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e OUTRA contra a decisão que não admitiu recurso especial. A denegação do recurso deu-se com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 932/943): (i) a revisão do julgado para afastar a conclusão de que as agravantes tiveram culpa pela rescisão do contrato, o que ensejou o direito dos promitentes compradores à restituição de todos os valores pagos e à indenização por danos morais, esbarra na Súmula nº 7/STJ; (ii) o Tema nº 938/STJ não se aplica ao caso em que a rescisão do contrato ocorre por culpa exclusiva da promitente vendedora, de modo que neste caso, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o direito dos compradores à devolução de todos os valores que foram desembolsados para a aquisição do imóvel. Incidência da Súmula nº 83/STJ; e (iii) a Súmula nº 7/STJ também incide ao recurso interposto por divergência jurisprudencial. Nas razões do agravo (e-STJ fls. 969/977), as agravantes alegam que a questão dos autos não exige para o seu exame o revolvimento de provas, visto se tratar de matéria unicamente de direito. Além disso, sustentam que "(..) a r. decisão agravada sequer declina especificamente a razão pela qual concluiu que o enfrentamento dos fundamentos do Recurso Especial por esse Egrégio STJ exigiria reanálise fático-probatória" (e-STJ fl. 971). Afirmam que foram condenadas a restituir 100% (cem por cento) do valor pago, inclusive comissão de corretagem, em completa desconsideração ao fato de que a rescisão contratual foi causada pela desistência do promitente comprador em razão de sua inadimplência. Defendem que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda não prejudica o serviço de corretagem que foi prestado. Aduzem ter apontado no apelo nobre "(..) a existência de orientação jurisprudencial dissonante do v. acórdão recorrido, que consequentemente não poderá ser afastado o Tema 938 do STJ" (e-STJ fl. 975), de modo que a Súmula nº 83/STJ não possui incidência ao caso. Ao final, requerem o provimento do recurso. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 982/991. É o relatório. DECIDO O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar, de forma específica, o fundamento utilizado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, referente ao fato de que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 83/STJ, quanto à necessidade de devolução de todos os valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, no caso em que o promitente vendedor der causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda . Sobre o tema, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que é dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. Essa é a interpretação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, vale ressaltar que esse entendimento foi chancelado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 746.775/PR: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Registra-se que, quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. TEMAS N.os 577 E 971 DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 1.030, § 2º, E 1.042 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 3. Quando se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, deve a parte agravante demonstrar de forma clara que o entendimento citado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto ou, ainda, que é outra a orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte Superior, o que se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão de inadmissão, providências essas que, contudo, não foram adotadas no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.449.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Convém ressaltar que, no tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA