AREsp 2774825 - DECISAO
O pedido de suspensão não foi conhecido porque, com a decisão proferida e sem recurso interposto, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida, devendo-se aguardar o trânsito em julgado e, na ausência de recurso, baixar os autos à origem.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Aguarda Se O Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Feito, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Prestação Jurisdicional Exaurida
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Publicada; Aguarda Se O Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de suspensão do feito após prolação de decisão e sem interposição de recurso
- 2 Efeito da ausência de recurso sobre a competência/atividade jurisdicional do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão não foi conhecido porque, com a decisão proferida e sem recurso interposto, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida, devendo-se aguardar o trânsito em julgado e, na ausência de recurso, baixar os autos à origem.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido
- Aguarde-se o trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Publicada a decisão de fls. 575-576, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, a parte apresentou petição (fls. 581-583) requerendo "a suspensão do feito por 90 dias, a fim de que sejam finalizadas as tratativas e operacionalizado o acordo no âmbito administrativo". O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA