AREsp 2774973 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SERGIO VALMOR HOEPERS, ANTONIO JAMIR DUQUE, PATRICIA FABIANA PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/08/2024. Concluso ao gabinete em: 21/10/2024. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para (e-STJ fl. 228): III. II. I DECLARAR a rescisão do contrato de locação a partir do dia 27/03/2014, data da assinatura do auto de arrematação, nos moldes do artigo 694 do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época, a partir de quando os alugueres se tornaram indevidos; III. II. II CONDENAR o réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente dos requerentes, a título de aluguel do mês de abril/2014, no valor de R$ 2.946,38, pago em 14/5/2014, e do mês de maio/2014, no valor de R$ 2.624,44, pago na data de 10/6/2014, bem como de eventuais parcelas vencidas a partir de 27/03/2014 e pagas durante o presente o processo, tudo devidamente atualizado pelo INPC, a partir de cada pagamento, e acrescido de juros de mora a partir da citação. Por derradeiro, diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (30% pelos autores e 70% pelo réu) e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (70% aos autores e 30% ao réu), haja vista os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente a circunstância de ter havido julgamento antecipado da lide e a ausência de complexidade da matéria. Acórdão: do TJ/SC conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao apelo interposto por SERGIO VALMOR HOEPERS, ANTONIO JAMIR DUQUE, PATRICIA FABIANA PEREIRA, ora agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 306): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES E, NO MÉRITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VERBA LOCATÍCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. MERA REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRETÉRITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: interpostos pelos agravantes foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Afirmam que o Tribunal de origem não enfrentou todas as suas alegações, deixando de esclarecer por que motivo rejeitou o fundamento de que "o pagamento dos 04 dias de aluguel (28/03/2014 a 31/03/2014) não dependia de prova", nem o motivo pelo qual rejeitou o fundamento de que a imobiliária possui legitimidade passiva, tampouco esclareceu a rejeição da teoria da asserção, e que, por fim, não esclareceu por que validou a sentença que antecipadamente julgou a lide, sem permitir a produção de provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das teses apresentadas pelos agravantes. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do aresto recorrido (e-STJ fls. 300/305): 1.1 Pretende a parte autora a modificação da sentença no que tange a três pontos, já que o pedido principal de rescisão contratual foi julgado procedente, de modo que incabível o pleito de anulação do julgamento como um todo, porque sem interesse recursal nesse sentido. Em relação ao pleito de restituição de valor do aluguel, relativo a quatro dias do mês de março de 2014, verifica-se que o ponto não desafia os fundamentos da decisão profligada. A sentença foi expressa que, apesar de devida, a restituição dos quatro dias relativos ao mês de março de 2014 não poderia ser concedida, porque "a parte autora não juntou o respectivo comprovante de pagamento, já que o documento juntado em "informação 38" (evento 54) é idêntico aquele colacionado em "informação 37", de modo que não será considerado para fins de ressarcimento." (p.6 - sentença). Cabia à parte apresentar alegações que de fato demonstrassem o desacerto da decisão, isto é, as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional em debate deve ser reformado. Ao ignorar a fundamentação da decisum e deixar inatacado fundamento suficiente a amparar o julgado, a parte nitidamente desrespeita o princípio da dialeticidade. (..) Desse modo, respeitado o princípio da dialeticidade, não se conhece de recurso cujas razões deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-lo (CPC, inciso II, Art, 1.010). 2 Acerca da legitimidade passiva da Imobiliária e Empreendimentos Plataforma Ltda, observa-se que o entendimento do juízo de primeiro grau está em consonância com o posicionamento desta Corte. É certo que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a se presumirem verdadeiras as assertivas da narrativa do requerente. (..) Infere-se dos autos que os autores pactuaram contrato de locação com a ré Imobiliária e Empreendimentos Plataforma Ltda, na condição de representante do locador Vilberto Schurmann. A causa de pedir, aliás, não trata apenas de mera discussão do contrato de locação, mas sim de falha na prestação de serviço, especialmente no que tange ao dever de informação ao locatário, bem como na cobrança de aluguéis abusivos, pois afirmam que supostamente cobrados quando não mais representava o locador e atual proprietário do bem. Contudo, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o "Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/91, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias não possuem os traços características da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90" (AgRg no AR Esp n. 101.712, min. Marco Buzzi). (..) Assim, considerando que a imobiliária ré atuou como intermediadora do contrato entre as partes, a mesma não possui legitimidade para figurar na ação, em razão da evidente função de mera mandatária, nos termos do art. 653 do Código Civil. 3 Os apelantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa. Defendem a imprescindibilidade da produção de prova oral. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 370, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. No caso em exame, a prova carreada aos autos mostra-se suficiente para embasar a decisão proferida. Não há cerceamento de defesa se a diligência reputada desnecessária pelo magistrado não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (..) A produção de prova testemunhal pleiteada pelos recorrentes, para fins de comprovação do dano, não se sustenta, uma vez que a situação narrada não desborda dos limites do mero aborrecimento, intrínseco à vida em sociedade, de modo que não há falar em abalo anímico indenizável. (..) Dessa forma, os autos prescindem de dilação probatória, pois a prova carreada aos autos se mostra suficiente para embasar a sentença proferida, afigurando-se não só possível, como recomendável, o julgamento antecipado na hipótese (Código de Processo Civil, art. 355, I). 4 Tendo em vista que a decisão foi publicada na vigência do CPC/15, devem ser fixados os honorários recursais, previstos no artigo 85, §§ 1º e 11, CPC, bem como aos requisitos de incidência insculpidos pelo STJ - no E Dcl no AgInt no R Esp 1573573/RJ. Dessarte, fixam-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação. 5 Pelo exposto, voto por conhecer parte do recurso e negar-lhe provimento. Fixam-se os honorários recursais em favor dos procuradores do apelado em 2% sobre o valor da condenação. Como se vê, os embargos de declaração interpostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do cerceamento de defesa Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 304). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.