AREsp 2732373 - DECISAO

AREsp 2732373 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento sobre a suposta ofensa ao art. 442 do CPC e por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, faltou pressuposto de admissibilidade. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT; Agravado: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Contratos Temporários, Ação Declaratória De Nulidade, Danos Materiais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) +4 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT

Agravante

Município de Cuiabá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de embargos de declaração mesmo em matéria de ordem pública (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento sobre a suposta ofensa ao art. 442 do CPC e por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, faltou pressuposto de admissibilidade. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.