AREsp 2184244 - DECISAO

AREsp 2184244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia sobre a concessão da gratuidade envolvia reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: DANIELA VAZ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

DANIELA VAZ CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia sobre a concessão da gratuidade envolvia reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.