AREsp 2454590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, em revisão criminal por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas e desproporcionalidade da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 5. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário demonstrar, com particularidade, a desnecessidade de análise fático-probatória. 6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados impede o conhecimento do agravo, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial não é conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, arts. 621 e 626. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 12/12/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDRE LUIZ LUPI contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a inciso III do art. 105, da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 83): "REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Declaração de nulidade das provas obtidas e da decisão que indeferiu novo pedido de perícia, ou redimensionamento da pena, com fixação da pena -base no mínimo legal e aplicação do redutor (art. 33, §4 09 L. 11.343106). Não cabimento. Preliminarmente . Validade da interceptação telefônica , devidamente fundamentada e pautada em indícios concretos de autoria e materialidade . Possibilidade de prorrogação da interceptação , desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medida , como ocorreu nos autos. Tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 661. Indeferimento do pedido de nova prova pericial que foi devidamente analisado no acórdão revisionando. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Possibilidade de exasperação da pena - base em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos. Percentual de aumento que observou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Incabível a aplicação do redutor, diante da reincidência. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão de decisão transitada em julgado . Preliminares rejeitadas . Revisão criminal indeferida. " Nas razões do recurso especial (fls. 98/106), o recorrente alega violação aos artigos 621 e 626, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, deixou de reconhecer a nulidade do processo diante do cerceamento de defesa e, subsidiariamente, deixou de redimensionar a pena-base diante da desproporcionalidade da reprimenda aplicada. Apresentadas contrarrazões (fls. 109/117), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo (fls. 120/121). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso (fls. 160/175). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, em revisão criminal por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas e desproporcionalidade da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 5. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário demonstrar, com particularidade, a desnecessidade de análise fático-probatória. 6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados impede o conhecimento do agravo, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo em recurso especial não é conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, arts. 621 e 626. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 12/12/2023. VOTO O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo, a) visto que o recurso especial não é meio adequado a analisar violação à dispositivo constitucional; b) em razão da incidência da Súmula n. 284, STF, visto que é necessária a exposição da razões em que o acórdão violou cada dispositivo legal, não sendo suficiente a mera alegação genérica; c) pois não foi realizado o devido prequestionamento da matéria aventada; d) bem como, em razão da aplicação da Súmula n. 7, STJ, ante a necessidade do revolvimento fático-probatório para modificar o julgado; Neste agravo, no tocante aos óbices, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 130/134): "Ademais, como perceberá o(a) Conspícuo(a) Ministro(a) eventualmente sorteado(a) para a relatoria do presente reclamo, nenhuma fundamentação específica foi utilizada para tanto, uma vez que nenhum dispositivo legal em _que se sustentou o reclamo foi ventilado na r, decisão ora agravada (a tornar possível a compreensão de qual teria sido eventual omissão ou falha defensiva). 4.2. A Verifica-se, assim, que o Eminente Desembargador Presidente da Seção Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao citar á deficiência de fundamentação, esqueceu-se de mencionar se o dispositivo legai tido como violado á defesa teria deixado de atacar os fundamentos do v. acórdão ou, ainda, se com relação á ele teria havido tal "omissão" defensiva e por fim, qual teria sido o fundamento que não teria sido impugnado pela defesa.. 4.2. B Assim, tendo se suscitado, no recurso especial, negativa de vigência de dispositivo legal e tendo apenas - um fundamento sido invocado para ó fim de indeferir a revisão criminal onde interposto o reclamo, á r, decisão ora agravada mostrou-se genérica a ponto de dificultar á compreensão do decisum a decisão e, consequentemente, a elaboração do presente agravo, uma vez que à mingua de especificação do ponto _que impediu a compreensão do recurso (e, mais precisamente, da genérica fundamentação apresentada), impede-se á demonstração do equivoco e da necessidade de se garantir trânsito ao reclamo constitucional interposto. (..) 7.1 Neste aspecto, convém destacar que em nosso entender, esqueceu-se o Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Colendo Tribunal de Justiça Bandeirante de relacionar o argumento expandido ao caso concreto , pois se o tivesse feito , teria verificado que em nenhum momento o reclamo constitucional defensivo buscou o reexame do material fálico , pois, como antedito , se sustentou que o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 621 e 626 do Código de Processo Penal , ou seja, legislação que prescinde de análise da messe probatória. 7.2 Como certamente constatará Vossa Excelência, no recurso especial interposto não houve nenhum convite ao revolvimento do material probatório à guisa de comprovar a negativa de vigência aos dispositivos infraconstitucionais ventilados no reclamo constitucional , uma vez que somente se buscou demonstrar que, contrariamente ao que restou consignado no v. acórdão recorrido, é possível, ainda que de maneira excepcional , o reexame de provas em sede de revisão criminal - notadamente diante da ocorrência de nulidades e de ilegalidade na fixação da pena. 7.2. A Buscou-se, apenas , a demonstração, portanto, da possibilidade do reexame de provas na ação rescisória criminal , notadamente para ó reconhecimento de nulidades absolutas e para reanálise da dosimetria da pena, mas jamais se concitou, no recurso especial , á qualquer debate neste tocante. 7.3 Por fim, convém destacar que, em nosso entender, citar, pura g simplesmente , a incidência da Súmula 7 deste Augusto Tribunal da Cidadania, não equivale à motivação (notadamente no presente caso , em que as negativas de lei federal trazidas no reclamo especial são de cunho processual). " Registro que a parte agravante, nas razões recursais, em que pese o recorrente ter apresentado trechos do recurso sobre eventual contrariedade aos óbices sumulares n. 7, STJ, 284, 282 e 356, STF, verifica-se que se trata de argumentos genéricos incapazes, portanto, de suprirem o ônus da impugnação específica. No entanto, quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para a desclassificação do delito, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. No tocante à incidência da Súmula n. 284, STF, deveria a parte ter esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Ainda, o Tribunal a quo asseverou que a parte não realizou o necessário prequestionamento do dispositivo legal tido como violado, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Entretanto, o agravante, à fl. 133, limitou-se a afirmar que: "6.2 Ademais, convém destacar que os dispositivos legais ventilados no reclamo especial (concernentes ao processamento e julgamento das revisões criminais), foram o próprio cerne da ação rescisória intentada , tendo ó Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , ao julgar improcedente á revisão criminal com á justificativa de que seria inadmissível o reexame de provas e emprestar caráter de nova apelação á mesma , deixado de observar as normas legais que regulam á revisão criminal em si." No caso, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). "1. As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteú do do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 2.420.039/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 12/12/2023). Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.