AREsp 2756679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial com fundamento na alínea a, inciso III do art. 105 da CF, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu que a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e que a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante conseguiu infirmar adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não demonstrou, de maneira específica e suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. A parte agravante não comprovou a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ. 6. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve demonstrar, de forma específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante deve comprovar a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVSON CASSIO FRANCA DE MORAIS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a inciso III do art. 105, da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 287): "APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME. SEMIABERTO. ADEQUADO. I - A prática de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior, é fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social do agente, por demonstrar comportamento inadequado e afrontoso à confiança depositada pelo Estado em sua ressocialização. II - Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de detenção, tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o regime adequado é o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º, do CP, a contrario sensu da Súmula 269 do STJ III - Recurso conhecido e desprovido." Nas razões do recurso especial (fls. 315/324), o recorrente alega violação ao artigo 59, do Código Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, negativou a circunstância judicial da conduta social do agente, visto que este cometeu o crime no curso da execução da pena por cometimento de crime anterior. Apresentadas contrarrazões (fls. 338/340), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo (fls. 346/347). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 403/404). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial com fundamento na alínea a, inciso III do art. 105 da CF, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu que a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e que a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante conseguiu infirmar adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não demonstrou, de maneira específica e suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. A parte agravante não comprovou a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ. 6. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve demonstrar, de forma específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante deve comprovar a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023. VOTO O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo, a) em razão da aplicação da Súmula n. 7, STJ, ante a necessidade do revolvimento fático-probatório para modificar o julgado; b) bem como em razão da incidência da Súmula n. 83, STJ, visto que a Corte local decidiu conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Neste agravo, no tocante aos óbices, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 359): "No que diz respeito ao enunciado sumular n. 7 do STJ, verifica-se que o reconhecimento da violação ao artigo 59 do Código Penal, não demanda o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, pois as razões recursais veiculam questões exclusivamente jurídicas acerca dos fundamentos constantes no bojo do acórdão. Ao contrário da decisão ora vergastada, não há necessidade alguma de reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, uma vez que nas razões do recurso especial se veicula questões exclusivamente jurídicas acerca dos fundamentos constantes no próprio acórdão. (..) Diante de todo o escrutínio realizado pelo Tribunal acerca do tema, é certo que não há necessidade de se fazer qualquer incursão no acervo probatório, posto que o mérito do recurso especial enfrenta especificamente os argumentos extraídos do acórdão acima colacionado. (..) No que diz respeito ao óbice sumular 83 do STJ referente à violação ao artigo 59 do Código Penal, a decisão agravada pontuou que o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Com a devida vênia, a decisão não merece prosperar, posto que o acórdão não está em harmonia com o posicionamento da jurisprudência pátria, posto que a jurisprudência do Tribunal Superior se firmou no sentido de que conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais, devendo-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora." Registro que a parte agravante, nas razões recursais, em que pese o recorrente ter apresentado trechos do recurso sobre eventual contrariedade aos óbices sumulares n. 7 e 83, STJ, verifica-se que se trata de argumentos genéricos, incapazes, portanto, de suprirem o ônus da impugnação específica. No entanto, quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para a desclassificação do delito, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. No tocante à Súmula n. 83, STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior contemporâneos e supervenientes aos indicados na decisão , a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). "(..) 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). (..)" (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),DJe de 17/6/2024). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.