AREsp 2819022 - DECISAO

AREsp 2819022 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: TANIA REGINA PICHIOLI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TANIA REGINA PICHIOLI DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão baseada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.