AREsp 2796197 - DECISAO

AREsp 2796197 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte interpôs recurso inadequado contra o capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte interpôs recurso inadequado contra o capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal