AREsp 2818960 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VINICIUS ZAHLUTH BASTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VINICIUS ZAHLUTH BASTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.