AREsp 2620536 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade; além disso, as alegações invocam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma idêntica ao caso concreto.

Parties: Agravante / Recorrente: ANTERO SARAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Desapropriação Para Reforma Agrária

Processo Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Desapropriação Para Reforma Agrária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTERO SARAIVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 se o acórdão afrontou os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC por omissão
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC