AREsp 2788822 - DECISAO

AREsp 2788822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi oportunamente suscitada mediante embargos de declaração; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados; (iii) a controvérsia sobre a configuração e o valor dos danos morais dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: VALTERNITA MARTINS DE ARAÚJO; Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED; Agravada: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Carência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais +6 more

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Parties

VALTERNITA MARTINS DE ARAÚJO

Autor

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi oportunamente suscitada mediante embargos de declaração; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados; (iii) a controvérsia sobre a configuração e o valor dos danos morais dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.