AREsp 2768985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 355, 356 e 927 do CPC e art. 421 do CC) e a alegação do agravante era genérica e deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 282 e 284 do STF). Ademais, a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CELINA DE FATIMA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Abusivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELINA DE FATIMA DE ASSIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (arts. 355, 356 e 927 do CPC e art. 421 do CC) e a alegação do agravante era genérica e deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 282 e 284 do STF). Ademais, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática e pela falta de indicação do dispositivo legal, e a matéria supostamente divergente envolvia questões de fato vedadas pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.