AREsp 2692484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve intimação sobre a virtualização (Portaria Conjunta n. 1.025/2020) e que os prazos suspensos foram...

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Parties
Agravante: MOZAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Interdito Proibitório, Virtualização Do Processo, Intimação, Suspensão E Restituição De Prazos Por Pandemia, Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Portaria Conjunta N. 1.025/2020 (tjmg), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Interdito Proibitório Virtualização Do Processo Intimação Suspensão E Restituição De Prazos Por Pandemia +6 more

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Parties

MOZAR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 conversão da obrigação em perdas e danos por impossibilidade de reintegração de posse
  3. 3 intimação pela virtualização e efeitos do silêncio/aquiescência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve intimação sobre a virtualização (Portaria Conjunta n. 1.025/2020) e que os prazos suspensos foram restituídos, tendo o agravante oportunidade de manifestar-se e incorrido em preclusão; a conversão em perdas e danos foi adequada diante da impossibilidade de reintegração em razão da alienação a terceiro de boa-fé, e o comportamento contraditório do agravante atrai a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.