AREsp 1537591 - DECISAO

AREsp 1537591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; por isso não se examinou o mérito das alegadas violações substantivas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 253 RISTJ, Art. 932 CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 253 RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; por isso não se examinou o mérito das alegadas violações substantivas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.