AREsp 2663215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial emanada da Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art....

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Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Incidência De Súmula
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Incidência De Súmula

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial emanada da Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ por analogia ao caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015