AREsp 2699023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art....

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno