AREsp 2804375 - DECISAO

AREsp 2804375 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque parte do decisum (fundamentação por recurso repetitivo) somente poderia ser impugnada por agravo interno e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSANA DE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANA DE ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque parte do decisum (fundamentação por recurso repetitivo) somente poderia ser impugnada por agravo interno e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.