AREsp 2812906 - DECISAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, o agravo que não impugna integralmente todos os fundamentos não pode ser conhecido; assim, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, o agravo que não impugna integralmente todos os fundamentos não pode ser conhecido; assim, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...