AREsp 2646918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DÉCIO PELAJO e MARCO ANDRÉ PELAJO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado, verbis (fl. 402): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. QUEDA DE REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA ADVINDA DE FIAÇÃO QUE CAUSOU A MORTE DO CAVALO PERTENCENTE AOS AUTORES. DECLARAÇÃO APRESENTADA POR MÉDICA VETERINÁRIA NO QUAL ATESTA QUE O CAVALO FALECEU VÍTIMA DE CHOQUE ELÉTRICO CAUSADO PELO CONTATO COM A REDE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A QUEDA DO POSTE DE TRANSIMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FIAÇÃO SOBRE A ESTRADA QUE ELETROCUTOU O ANIMAL. OS AUTORES SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, OU SEJA, VÍTIMA DOS EVENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA (ART. 14 E 17 DO CDC). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE OU DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIADE OBJETIVA DA RÉ, QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO AFASTAR AS CAUSAS EXCLUDENTES DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DE MERCADO DO CAVALO. QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O DESCONHECIMENTO DO JULGADOR QUANTO AO MERCADO AGROPECUÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, em acórdão assim sumariado (fl. 451): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, EVENTUALMENTE EXISTENTE NO JULGADO. OBJETIVAM OS RECORRENTES QUE SEJAM SANADAS SUPOSTAS OMISSÕES APONTADAS. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO ABORDOU COM CLAREZA OS PONTOS POSTOS A EXAMES NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. A VIA ORA ELEITA NÃO É A ADEQUADA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. DEVE O RECORRENTE BUSCAR AS VIAS PRÓPRIAS AO FIM PRETENDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em seu recurso especial, às fls. 464-472, os recorrentes alegam violação do art. 1.022, II, do CPC e aplicabilidade da Súmula 54 do STJ. No que concerne ao art. 1.022, II, do CPC, argumentam que o r. acórdão: "(a) nada mencionou, em relação ao termo inicial para a fluência dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais; e (b) relativamente aos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, assinalou que deveriam ser calculados a partir da data da citação" (fl. 466). Sustentam que "a aplicabilidade da Súmula 54 do STJ (aplicável, de forma específica, ao caso de responsabilidade civil extracontratual) não foi minimamente aventada ou discutida nos fundamentos do acórdão embargado" (fl. 469). Asseveram que, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e "não a partir da data da citação, como estipulado no acórdão embargado" (fl. 469). O Tribunal de origem, entretanto, inadmitiu o recurso, às fls. 749-759, em decisão fundamentada nos seguintes termos: O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados por ambos os recorrentes nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. .. Quanto ao ponto central dos recursos interpostos, o detido exame das razões recursais revela que os recorrentes ao impugnarem o acórdão, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". .. No que tange à violação de súmula arguida pelo demandante, ora primeiro recorrente, qual seja, Súmula nº 54 do STJ, observo que o recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação a enunciado de Súmula, pois somente a contrariedade ou violação a dispositivos de lei federal ou constitucional são capazes de ensejar a interposição de recurso excepcional. É o que se colhe do texto da Súmula nº 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." .. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo em recurso especial, às fls. 797-808, os agravantes alegam que houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o "Tribunal a quo, mesmo provocado, jamais se pronunciou sobre a aplicabilidade da Súmula 54 do STJ" (fl. 803). Sustentam não haver a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, uma vez que a "questão que resta enfrentar é, tão somente, se é aplicável, ou não, a Súmula 54 do STJ" (fl. 783). No mais, repisam as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão atacado apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (iii) - incidência da Sumula 518 do STJ, porquanto o recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação da Súmula 54 do STJ , pois somente a contrariedade ou violação a dispositivos de lei federal ou constitucional são capazes de ensejar a interposição de recurso excepcional. Todavia, no seu agravo, os agravantes não impugnaram o óbice da Súmula 518/STJ, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.