AREsp 2759190 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de dialeticidade nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: ADEMIR MATOS MOREIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf (ausência De Dialeticidade), Art. 485, V, CPC (extinção Do Processo), Honorários Sucumbenciais, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf (ausência De Dialeticidade) Art. 485, V, CPC (extinção Do Processo) Honorários Sucumbenciais Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Cpc)

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Parties

ADEMIR MATOS MOREIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de dialeticidade
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de dialeticidade nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.