AREsp 2679640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem válidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos), atraindo...

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Parties
Agravante: CATARINA CIESLAK LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

CATARINA CIESLAK LAZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 6º, 7º, 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem válidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos), atraindo a incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual isenção.