AREsp 2767713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem o pré-questionamento adequado, além de as questões apontadas dependerem de reexame de fatos e de interpretação contratual vedados em recurso especial; também não se comprovou o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIZA MACHADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIZA MACHADO SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem o pré-questionamento adequado, além de as questões apontadas dependerem de reexame de fatos e de interpretação contratual vedados em recurso especial; também não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se súmulas e dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 1.500,00
  • Previsão de possível condenação nas sanções dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente