AREsp 2786118 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO MARETTO DE BARROS e SOLSTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/09/2024. Concluso ao gabinete em: 12/11/2024. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito ajuizada pelos agravantes em face do BANCO ABC. Decisão: determinou a emenda da petição inicial, para fins de adequação do valor da causa, com o recolhimento de eventual diferença das custas e citação. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 35): Agravo. Contrato bancário. Empréstimo. Revisional. Determinação de emenda da inicial para correção do valor da causa e recolhimento de eventual diferença de custas, sob pena de extinção. Decisão mantida. Autor que não apontou o valor que entende incontroverso, conforme determina o artigo 330, §2º, do CPC. Valor da causa que deve corresponder a parte controvertida do ato jurídico que se pretende modificar (art. 292, inciso II, do CPC). Recurso improvido. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação do art. 292 do CPC, argumentando, em suma, a impossibilidade de se auferir, no momento da distribuição da demanda, o efetivo valor do montante a ser revisado e, por isso , a necessidade de prévia realização de perícia contábil para o posterior ajuste do valor da causa. Defendem, assim, a "possibilidade de adoção de valor da causa provisório, até que seja realizada perícia contábil necessária para arbitramento do valor controvertido" (e-STJ, fl. 48). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente O conteúdo normativo do art. 292 do CPC, apontado como violado nas razões do especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.