AREsp 2718432 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANGELA MARIA DE JESUS GOULART E OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/05/2024. Concluso ao gabinete em: 07/11/2024. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pelos agravantes, em face de LUCIA ABELHA LIMA e OUTROS, fundada na necessidade de desmembramento e regularização de imóvel em condomínio. Sentença (e-STJ, fls. 920/923): julgou procedente o pedido para determinar que os agravados, no prazo de 30 dias, promovam os atos necessários junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, para aquiescer com o processo de desmembramento do imóvel, sob pena de não o fazendo ser emitida declaração de vontade do Juízo que substituirá a dos agravados. Acórdão (e-STJ, fls. 1108/1119): deu provimento à apelação interposta pelos agravados, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, e julgou prejudicado a apelação de Katia Maria Pinto Diniz Pereira, nos termos da seguinte ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio voluntário sobre terreno urbano. Área que já se encontra dividida de fato em lotes sob posse exclusiva de cada um dos coproprietários. Desmembramento requerido administrativamente. Discordância de cinco dos quinze coproprietários quanto ao projeto de desmembramento submetido à aprovação da prefeitura. Recusa que paralisa a tramitação do procedimento administrativo. Pretensão formulada pela maioria dos condôminos para que haja o suprimento judicial da vontade da minoria. Sentença de procedência. Apelantes 1 que buscam a reforma do julgado para se julgar improcedente a demanda. Apelante 2 que pretende, simplesmente, o afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência, porque jamais teria se oposto ao projeto de desmembramento. O direito fundamental à propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII) não possui caráter absoluto à luz da função social da propriedade e da vedação a atos emulativos. Possibilidade de suprimento judicial da anuência de coproprietários para ato que lhes afeta o direito de propriedade desde que comprovada a abusividade da recusa. Impossibilidade de imposição da vontade da maioria quando a oposição da minoria se mostra fundamentada. Observância do princípio democrático (CRFB/88, art. 1º). Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Provas acostadas aos autos que demonstram a existência de descompasso entre o projeto submetido à prefeitura e a realidade fática do terreno. Servidão que dá acesso aos lotes dos Réus que não consta no projeto. Violação ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 6.766/79. Omissão que tem o potencial de reduzir a utilidade - e, portanto, o valor econômico - dos lotes possuídos com exclusividade pelos Réus. Recusa que se mostra legítima considerando-se que o objetivo final do desmembramento é atribuir a propriedade exclusiva de cada lote aos condôminos que, atualmente, já exercem a posse exclusiva sobre eles. Impossibilidade, in casu, de suprimento judicial da vontade da minoria. Recurso dos Apelantes 1 provido para julgar improcedente a demanda. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Condenação dos Autores a arcarem com as despesas processuais e, além disso, a pagarem, a título de honorários sucumbenciais, valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa aos patronos da parte Ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Recurso da Apelante 2 prejudicado, por falta superveniente do interesse recursal, tendo em vista a solução adotada in casu. Conhecimento e provimento do recurso dos Apelantes 1; Recurso da Apelante 2 prejudicado. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 1246/1254): opostos pelos agravantes, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Preambularmente, antes de adentrar nas questões aduzidas nos Embargos de Declaração apresentados às fls. 1.155/1.160 (001155), deve-se pontuar que, posteriormente, às fls. 1.181/1.195 (IE nº 001181), os Embargantes apresentaram petição intitulada Memoriais na qual suscitam outras supostas omissões no Acórdão não aduzidas nos Embargos de Declaração. Tais alegações, formuladas apenas nessa segunda petição, sequer merecem ser analisadas, vez que flagrantemente intempestivas além de violarem o princípio da unicidade recursal. (..) Com efeito, os termos em que fundamentado o Acórdão mostram-se suficientes ao deslinde da causa, vez que se analisou pormenorizadamente a questão central devolvida à apreciação desta C. Câmara, qual seja, se legítima ou abusiva a recusa dos Réus, ora Embargados, a anuírem com o projeto de desmembramento do terreno comum. Confira-se: (..) Como se verifica, este Órgão Colegiado se debruçou e expressamente solucionou a questão atinente à alegada abusividade da recusa, de modo que não há falar em omissão do julgado quanto ao ponto, constatando-se, a rigor, a intenção dos Embargantes de meramente rediscutirem a questão por via flagrantemente inadequada. No que diz respeito à suposta omissão quando à "necessidade de realização da dissolução do condomínio civil, nos termos do art. 1.322 também do CCB", lacuna inexiste no Acórdão, porque a questão sequer é colocada no presente processo. Trata a demanda somente da possibilidade ou não de o Judiciário suprir a vontade de parte dos condôminos para fins de dar andamento a procedimento de desmembramento junto à prefeitura. A apreciação da questão em nada influencia a conclusão acerca da legitimidade ou não da recusa dos Embargados. No que toca à alegada "contradição quanto ao uso exclusivo dado aos quinhões dos Apelantes em detrimento dos demais coproprietários em clara contradição do determinado no art. 1.314", contradição inexiste. Isso porque, do exame do acervo probatório, constata-se que há, no imóvel comum, verdadeiro condomínio edilício de fato, de modo que não ocorre o mencionado uso exclusivo dos Apelantes em detrimento dos demais coproprietários. Todos exercem posse exclusiva sobre seus referidos lotes, tanto assim que os Embargantes buscam o desmembramento do bem comum. Tal contexto foi expressamente elucidado no Acórdão embargado: (..) Por fim, no que se refere à aduzida "contradição quanto ao cumprimento da obrigação de regularização fundiária por meio do desmembramento da gleba, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 6.766/79 e que restará impossibilitando pelo decidido no venerando acórdão", pontue-se, mais uma vez, que consiste em questão apenas indiretamente relacionada à demanda. Isso porque, embora se mostre salutar e recomendável a adequação do terreno comum ao plano diretor e à legislação urbanística - seja por meio do desmembramento ou de qualquer outro mecanismo de desvinculação dos lotes - tal procedimento deve ser feito à luz do princípio democrático mencionado no Acórdão embargado e não ao atropelo dos direitos da minoria dos condôminos, tal qual pretendem os Embargantes. Não se mostra cabível, por meio de suprimento judicial, impor a parte dos condôminos a forma de desmembramento pretendida pelos demais coproprietários, especialmente quando a discordância se justifica à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso especial (e-STJ, fls. 1291/1306): alega violação dos arts. 1.314 e 1.322, do CC/02 e do art. 2º, §2º da Lei 6.766/79. Sustenta que seria injustificada a ausência de consentimento para o desmembramento e regularização do imóvel em condomínio por uma parte dos condôminos, os quais estariam gozando de bem indiviso, em detrimento dos outros, havendo claro abuso de direito. Assim, requer que seja suprida a ausência de consentimento dos agravados para o desmembramento e a regularização fundiária do imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da existência de fundamento não impugnado Os agravantes não impugnaram os fundamentos utilizados pelo TJ/RJ, no sentido de que a questão relativa à necessidade de realização da dissolução do condomínio civil, nos termos do art. 1.322 do CC/02, sequer teria sido colocada e em nada influenciaria na conclusão acerca da legitimidade ou não da recusa dos agravados (e-STJ, fls. 1252). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inocorrência de uso exclusivo dos agravados em detrimento dos demais coproprietários e da ausência de abusividade na recusa dos agravados a anuírem com o projeto de desmembramento do terreno comum, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 1119) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer, fundada na necessidade de desmembramento e regularização de imóvel em condomínio. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.