AREsp 2765766 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e, além disso, o que se pretende discutir (adequação da taxa de juros e reconhecimento de abusividade) demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autora: LIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

LIANE DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto à modalidade creditícia e parâmetros de abusividade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado em relações de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e, além disso, o que se pretende discutir (adequação da taxa de juros e reconhecimento de abusividade) demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (art. 85, § 11, CPC)