AREsp 2815676 - DECISAO

AREsp 2815676 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque parte do decisum recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, o que exige agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPOIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPOIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque parte do decisum recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, o que exige agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se