AREsp 2824844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TIZATTO WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, AIR PAULO LUZ, DORVALINO TIZATTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 680): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ NOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR TER ADOTADO CARÁTER EXTRA PETITA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS, NÃO COBERTOS PELOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS, NA DEFESA DE LIDE TEMERÁRIA. PROVA SUFICIENTE DOS GASTOS. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA NO ASPECTO. DESACOLHERAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE SENTENÇA EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 710-712). No recurso especial, a parte alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta, em síntese, que "ao julgar o recurso adesivo manejado pelos Recor- rentes o Tribunal a quo deixou de apreciar argumento recursal capaz de infirmar a conclusão do julgador, qual seja: que os danos extrapatrimoniais experimentados pelos Recorrentes são os denominados danos in re ipsa." (fl. 731) Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 742-750). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 754-758), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 787-792). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao recurso de apelação adesiva dos autores deixou claro que "a jurisprudência vem admitindo, modo tranquilo, a possibilidade de indenização por danos morais para a pessoa jurídica, redundando, inclusive, na edição da Súmula nº 227 pelo Egrégio STJ, cujo enunciado restou assim cristalizado: .. Entretanto, não está, a pessoa jurídica, isenta de fazer prova do abalo à sua honra objetiva, bem como que tenham, os fatos, maculado a boa imagem que o escritório nutre entre seus clientes ou na sociedade. Prova, porém, que não aportou aos autos, o que se mostrava necessário, por não se estar diante de hipótese de dano in re ipsa." (fl. 678). Como se vê, o acórdão recorrido expressamente se manifestou quanto ao agumento de que dano moral na espécie seria presumido. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ressalta-se que "não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia." (AgInt no AREsp n. 2.701.392/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.